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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
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