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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
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