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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11640 Cargo - Vice-Prefeito Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11642 Eleições - 1° Turno Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11643 Eleições - 2° Turno Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11648 Pesquisa Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Sim
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