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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
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