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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10482 Enfiteuse Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não
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