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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9946 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9947 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9948 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
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