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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
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