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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
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