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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11806 Empréstimo consignado Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11806 Empréstimo consignado Não Não
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