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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10769 Pleito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10843 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10200 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10770 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10744 Extinção do Partido Político Não Não
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