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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9591 Empreitada Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9591 Empreitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9591 Empreitada Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9591 Empreitada Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9591 Empreitada Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9591 Empreitada Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9591 Empreitada Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9591 Empreitada Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9591 Empreitada Não Não
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