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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
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