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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
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