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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
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