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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9934 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9936 Auto-acusação falsa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9938 Coação no curso do processo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9940 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9941 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9942 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9946 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9947 Motim de presos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9948 Patrocínio infiel Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9951 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9955 Contra as Finanças Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9956 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
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