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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
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