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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9638 Homicídio Qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9640 Infanticídio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9641 Lesões Corporais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9642 Leve Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9643 Seguida de Morte Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9644 Grave Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9645 Gravíssima Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9646 Privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9647 Decorrente de Violência Doméstica Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9653 Rixa (art. 137) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9654 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9655 Contra a Honra Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9656 Calúnia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9657 Difamação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9658 Injúria Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
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