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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4909 Eleição Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4909 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4909 Eleição Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4902 Eleição Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1703 Eleição Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4902 Eleição Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4909 Eleição Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4902 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4909 Eleição Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4909 Eleição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4909 Eleição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4909 Eleição Não
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