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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11060 Exílio local Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11054 Menagem Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11069 Crime Culposo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11363 Desacato Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10027 Registro de Programa de Computador Não
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