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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
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