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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
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