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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
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