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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11818 Medidas de proteção Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11818 Medidas de proteção Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11818 Medidas de proteção Não
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