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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11101 Indulto Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11102 Morte do Agente Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9972 Adoção Internacional Não Não
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