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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11846 Moradia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11848 Alimentação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10505 Variação Cambial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
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