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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
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