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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
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