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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3641 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3641 Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3641 Sigilo Telefônico Não
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