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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3642 Crimes da Lei de licitações Não
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