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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
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