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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3553 Concussão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3557 Prevaricação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3561 Abandono de função Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
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