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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3512 Curandeirismo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não
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