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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9824 Falsa identidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
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