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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
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