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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6034 Finsocial Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6035 Cofins Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6037 Salário-Educação Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6039 PIS Não
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