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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
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