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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10634 Suspensão condicional da pena Não
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