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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
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