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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11846 Moradia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11846 Moradia Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11846 Moradia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11846 Moradia Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11846 Moradia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11846 Moradia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11846 Moradia Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11846 Moradia Não Não
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