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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4264 Nulidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4264 Nulidade Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4264 Nulidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4264 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4264 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4264 Nulidade Não Não
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