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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4310 Fiança Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4310 Fiança Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4310 Fiança Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4310 Fiança Não
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