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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
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