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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
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