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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9700 Latrocínio Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
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