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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4371 Rejeição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4371 Rejeição Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4371 Rejeição Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4371 Rejeição Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4371 Rejeição Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4371 Rejeição Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4371 Rejeição Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4371 Rejeição Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4371 Rejeição Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4371 Rejeição Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4371 Rejeição Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4370 Recebimento Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4370 Recebimento Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4370 Recebimento Sim
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