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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3375 Infanticídio Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10915 Aborto Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3386 Leve Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5556 Grave Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5557 Gravíssima Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5558 Privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3393 Rixa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10508 Maus Tratos Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3395 Calúnia Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3396 Difamação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3397 Injúria Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3402 Ameaça Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
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