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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11744 Exceção - De Litispendência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11739 Exceção Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11732 Execução de Julgado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11909 Concurso para servidor Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
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