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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13263 Prevenção Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13100 Competência Territorial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13099 Competência Funcional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14121 Moratórios Comuns Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12930 Cursos Extracurriculares Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14066 Mora Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14950 Pagamento Não Sim
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