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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12242 Levantamento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12243 Remoção Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12542 Real Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12244 Dispensa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12245 Nomeação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12344 Porte de arma (branca) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12345 Vias de fato Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12601 Candidato Não-Eleito Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não
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