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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
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